Câmara dos Deputados:

• PL 2788/2025

(Autora: Ana Paula Lima – PT/SC)
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para proibir a exportação de animais vivos para abate ou reprodução.

Status: Rejeitado na CAPADR. Parecer favorável na CMADS do Dep. Nilton Tatto. Precisa passar pela CCJ também (presidente da CCJ Dep. Leur Lomanto Júnior).

• PL 2627/2025

(Autora: Duda Salabert-PDT/MG)
Institui o Programa para a Redução Progressiva da Exportação de Animais Vivos para Abate, estabelece diretrizes para a transição do setor e dispõe sobre condições mínimas de bem-estar animal durante o transporte terrestre e marítimo.

Status: na CVT da Câmara, com relator Dep. Luiz Fernando Faria (PSD/MG).

• PL 1026/2026

(Autora: Heloísa Helena -Rede/RJ)
Proíbe a exportação e a importação de animais vivos para fins comerciais por via marítima ou por quaisquer meios de transporte que coloquem em risco sua integridade física e emocional, e dá outras providências.

Status: na CAPADR, relator Dep Pedro Lupion (REPUBLICANOS-PR)

• PL 4795/2026

(Autora: Gleisi Hoffmann – PT/PR)
Veda a exportação de animais vivos das espécies bovina, bubalina, ovina, caprina, suína e equídea destinados ao abate ou à engorda para abate no exterior e dispõe sobre as infrações e sanções administrativas correspondentes. 
Status: Ainda não distribuído para as comissões. Aguardando despacho do presidente da Câmara Hugo Motta.

Senado:

• PL 3093/2021

(Autoria: Comissão DH e Legislação Participativa)
Proíbe a exportação de animais vivos para abate no exterior e dá outras providências.

Status: Aguardando inclusão na ordem do dia desde 2022 pelo presidente do Senado Davi Alcolumbre.